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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6701 DF 1999/0110830-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 6701 DF 1999/0110830-6
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 02/10/2000 p. 136
Julgamento
13 de Setembro de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_6701_DF_1308103078523.pdf
Certidão de JulgamentoMS_6701_DF_1308103078525.pdf
Relatório e VotoMS_6701_DF_1308103078524.pdf
VotoMS_6701_DF_1308103078526.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DAPOLÍCIA FEDERAL - DEMISSÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDOPROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADOS -NULIDADES PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS - "WRIT" IMPETRADO COMO FORMADERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO PREJUDICADA.

1- O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída paraproteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violaçãoou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso depoder.
2- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidadesdo processo administrativo disciplinar, principalmente quando o"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com arobusto e conclusivo desfecho do processo administrativodisciplinar.
3- E mais, "não existindo no inquérito administrativo, como se podeverificar dentro dos estreitos limites do mandado de segurança,qualquer nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suasconclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações de ofensaàqueles princípios, sem demonstração objetiva, resta esmaecida atese de liquidez e certeza." (Mandado de Segurança nº 4.147-DF).
4- Mandado de segurança denegado e pedido de reintegraçãoprejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Veja

    • MS 5229

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA, 17ª ED., ATUALIZADA POR ARNOLDO WALD, MALHEIROS, 1996, P. 28.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19699647/mandado-de-seguranca-ms-6701-df-1999-0110830-6

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