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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_701313_87473.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 701.313 - SP (2015⁄0102314-6)   RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VALDIR VASQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : AGOSTINHO SARTIN AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL   DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Relatados. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7⁄STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7⁄STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos:   " Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. " (Grifo nosso).   Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182⁄STJ, segundo o qual " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734⁄RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9⁄9⁄2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929⁄SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27⁄8⁄2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, c⁄c art. 1º da Resolução STJ n.º 17⁄2013, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2015.   MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 10/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197000214/agravo-em-recurso-especial-aresp-701313-sp-2015-0102314-6/decisao-monocratica-197000224