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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 216319 BA 1999/0045959-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 25/09/2000 p. 106

Julgamento

29 de Junho de 2000

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_216319_BA_1308108310876.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_216319_BA_1308108310878.pdf
Relatório e VotoRESP_216319_BA_1308108310877.pdf
VotoRESP_216319_BA_1308108310879.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 216.319 - BA (1999/0045959-8)

RELATOR:MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
RECTE:VERACRUZ FLORESTAL LTDA
ADVOGADOS:PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
RECDO:VIVALDO NUNES DE SANTANA
ADVOGADO:ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇAO NA POSSE. CUMULAÇAO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. CPC. ART. 921. DEMONSTRAÇAO DA EXISTÊNCIA E CONTEÚDO DOS PREJUÍZOS (AN DEBEATUR). FASE DE LIQUIDAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A existência dos danos (an debeatur) deve ser demonstrada no curso da instrução e não na liqüidação, que se destina à aferição do valor dos danos (quantum debeatur).

  1. - Embora possível a cumulação dos pedidos de reintegração na posse e de perdas e danos, a teor do art. 921-I, CPC, a existência e o conteúdo destes devem ser apurados no processo de conhecimento, deixando para a liquidação apenas a fixação do valor da indenização.
  2. - No caso, não só a apuração do quantum era inviável na "execução" (rectius, liquidação, como também o requerimento de perdas e danos se limitou a mencionar o inciso I do art. 921, CPC e a postular muita cominatória, que tem sede no inciso II, sobre a qual nada disseram as instâncias ordinárias.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, retificando a proclamação feita em 18.5.2000, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar (sessão de 18.5.00) e Aldir Passarinho Júnior.

Brasília, 29 de junho de 2000 (data do julgamento).

Ministro Cesar Asfor Rocha

Presidente

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 216.319 - BA

RECTE:VERACRUZ FLORESTAL LTDA
RECDO:VIVALDO NUNES DE SANTANA

EXPOSIÇAO

O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA:

Ao acolher a "ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos", ajuizada pelo recorrido contra a recorrente, o Juiz de primeiro grau condenou a ré "em perdas e danos, para apuração em execução" (fl. 676, v. 4), tendo o Tribunal de Justiça da Bahia desprovido a apelação.

Opostos embargos declaratórios, restaram eles acolhidos para aclarar o acórdão da apelação, sem, todavia, alterar-lhe a conclusão, com este fundamento, no que interessa:

"Segundo a inteligência do art. 921 do Código de Processo Civil Brasileiro, o autor da possessória pode obter a condenação por perdas e danos no próprio âmbito da possessória, sendo completamente despicienda nova fase de conhecimento. Desse modo, não houve qualquer equívoco do magistrado em determinar a apuração dos danos sofridos pelo requerente, no juízo posterior da execução" (fl. 942, v. 5).

Contra esse acórdão, adveio o recurso especial, com base nas alíneas a e c do permissor constitucional, suscitando, dentre outras questões, a impossibilidade de apuração das perdas e danos na execução, sem a sua comprovação no processo de conhecimento, tendo o acórdão violado o art. 921, CPC.

Contra-arrazoado e não admitido na origem, provi agravo para melhor exame da espécie (Ag 194.343-BA), somente em relação à apontada violação do art. 921, CPC, afastando o exame da insurgência quanto aos arts. 459, parágrafo único e 1.288, CPC, por falta de prequestionamento e, sobre os arts. 493, 494, II e 499, CC e 927, I, CPC, ante a necessidade de reexame de provas.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 216.319 - BA

VOTO

O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (RELATOR):

1. Sobre a ocorrência da preclusão quanto aos temas decididos no agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, confiram-se os EDclREsp 58.055-RJ (DJ 20/5/96) e 106.038-SP (DJ 19/5/97), relatados pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar e por mim, com estas ementas:

  • "A decisão do relator, dando provimento em parte ao agravo de instrumento e determinando o processamento do recurso especial apenas por um dos seus fundamentos, limita o âmbito do recurso a ser examinado pela Turma, cujo julgamento vai se restringir à matéria ainda não decidida. Preclusão da matéria se não interposto recurso daquela decisão".
  • "I - O provimento em parte do agravo interposto contra inadmissão do especial restringe o conhecimento da Turma à matéria ainda não decidida, estando preclusos os demais pontos não-impugnados pelo"agravo interno".

2. Ao formular o pedido, expressou a petição inicial.

"Requer, ainda, com base no art. 921, I-II, do CPC, seja cominada multa diária a suplicada no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, caso volte a cometer novo esbulho contra o suplicante"(fl. 4, v. 1).

Embora haja referência ao inciso I do art. 921, CPC, limita-se o pedido à pena cominatória expressa no inciso II do dispositivo:

• "Art. 921. É lícito ao autor cumular o pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho"".

Ou seja, não houve pedido de condenação em perdas e danos, mas de cominação de multa, cediço que o conteúdo da sentença deve ater-se aos limtes do pedido, como decorrência do princípio da demanda, ou da ação, segundo o qual o processo depende da iniciativa da parte e se desenvolve nos lindes dessa iniciativa, que se traduz no pedido formulado na petição inicial.

Aliás, sobre a multa pedida (art. 921, II, CPC), não trataram as instâncias ordinárias, restando vedado o exame nesta instância especial, a teor do verbete sumular nº 282/STF.

É de assinalar-se, ademais, que a petição inicial não descreve os possíveis prejuízos decorrentes do esbulho possessório, porém pede apenas a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

3. Ainda que houvesse pedido a respeito das perdas e danos, a fase de liquidação do julgado não se presta à apuração da sua existência, mas apenas à fixação do quantum indenizatório. Neste sentido, os REsps 62.090- MS (DJ 16/6/97), 35.997-RJ (DJ 27/6/94), 36.784-SP (DJ 24/3/97) e 30.582- SP (DJ 14/8/95), relatados, respectivamente, pelos Ministros Menezes Direito, Eduardo Ribeiro, Ari Pargendler e por mim, assim ementados, no particular:

  • "4. Não é possível a indenização quando as perdas e danos estão devidamente demonstradas no processo de conhecimento, sendo a liquidação para a fixação, apenas, do quantum debeatur. Assim, o valor do ressarcimento só é apurado após a prova de existência do dano. A só nulidade do ato não demonstra a existência de perdas e danos".
  • "Condenação - Perdas e danos.

A existência das perdas e danos há de ser apurada no processo de conhecimento. Poderá, eventualmente, relegar-se para a liquidação apurar-se o respectivo montante".

  • "1. Liquidação de sentença. As perdas e danos devem ser provadas no processo de conhecimento, apurando-se na liquidação de sentença apenas o respectivo montante".
  • "I - A existência dos danos (an debeatur) deve ser apurada no curso da instrução e não na liquidação, que se destina à aferição do valor dos danos (quantum debeatur). Destarte, havendo prejuízos a apurar, com pedido nesse sentido, não é dado ao juiz julgar antecipadamente a lide para acolher o pedido principal, pena de cerceamento e vulneração da lei federal".

Na espécie, trata-se de ação de reintegração na posse "cumulada com indenização por perdas e danos". Não se está a negar a possibilidade de cumulação das pretensões possessória e indenizatória, na linha da expressa dicção do art. 921, CPC, conforme, aliás, o REsp 9.151-SP (DJ 10/6/91), relator o Ministro Dias Trindade, em cuja ementa se assentou:

"São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, impondo-se, contudo, a prova dos mesmos, que se não presumem".

A sentença, por sua vez, sem cogitar da multa, limitou-se a condenar a ré "em perdas e danos, para apuração em execução" (fl. 676, v. 4). Já o Tribunal afirmou que "não houve qualquer equívoco do magistrado em determinar a apuração dos danos sofridos pelo requerente, no juízo posterior da execução" (fl. 942, v. 5). Em outras palavras, a demonstração dos próprios danos restou deslocada para o juízo da "execução", sem ter havido prova a respeito de sua existência, no processo de conhecimento, quando se sabe que a demonstração da existência do dano deve ser feita na fase de cognição, ficando eventual liquidação (e jamais a execução) apenas para a apuração do quantum, como, aliás, assinalei em doutrina, ao anotar o art. 608, CPC:

"Na liquidação apenas se apura o valor dos danos reconhecidos na condenação. Não se presta a mesma à apuração da existência de danos" (Código de Processo Civil Anotado, 6 a ed., Saraiva, 1996, p. 429).

3. Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso especial, pela violação do art. 921, CPC, e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a condenação em perdas e danos.

CERTIDAO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Nro. Registro: 1999/0045959-8 RESP 00216319/BA

PAUTA: 18/05/2000 JULGADO: 18/05/2000

Relator

Exmo. Sr. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR

Subprocurador-Geral da República

EXMA. SRA. DRA. CLAUDIA SAMPAIO MARQUES

Secretário (a)

CLARINDO LUIZ DE SOUZA FLAUZINA

AUTUAÇAO

RECTE:VERACRUZ FLORESTAL LTDA
ADVOGADO:PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
RECDO:VIVALDO NUNES DE SANTANA
ADVOGADO:ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

SUSTENTAÇAO ORAL

Sustentou, oralmente, o Dr. Pedro Gordilho, pelo recorrente.

CERTIDAO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA ao apreciar o processo em epigrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu de recurso e deu-lhe provimento.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasilia, 18 de maio de 2000

CLARINDO LUIZ DE SOUZA FLAUZINA

Secretário (a)
CERTIDAO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Nro. Registro: 1999/0045959-8 RESP 216319/BA

PAUTA: 18/05/2000 JULGADO: 27/06/2000

Relator

Exmo. Sr. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Min. CESAR ASFOR ROCHA

Subprocurador-Geral da República

EXMO. SR. DR. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO JUNIOR

Secretário (a)

CLARINDO LUIZ DE SOUZA FLAUZINA

AUTUAÇAO

RECTE:VERACRUZ FLORESTAL LTDA
ADVOGADO:PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
RECDO:VIVALDO NUNES DE SANTANA
ADVOGADO:ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

CERTIDAO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA ao apreciar o processo em epigrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retificando a proclamação feita em 18.5.2000, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasilia, 27 de junho de 2000

CLARINDO LUIZ DE SOUZA FLAUZINA

Secretário (a)

Documento: 74833 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 25/09/2000
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