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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 211519 MG 1998/0083304-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DEOFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA7/STJ.

I - Alegações de ofensa à Constituição Federal refogem à competênciado Recurso Especial, ex vi do disposto nos arts. 102, inc. IIIcombinado com 105, inc. III, da Constituição Federal.
II - O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade desua produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial,decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restarevidente que houve violação à regra probatória, com impedimento deprodução de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado.
III - Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de embargosdeclaratórios, pela não ocorrência de cerceamento de defesa, dianteda desnecessidade da prova pericial requerida, não pode esta Corteadentrar em tais aspectos, pela vedação consubstanciada na Súmulan.º 07/STJ.
IV - Em sede de Recurso Especial não é possível reavaliar a justiçada decisão emanada da Justiça Local que, examinando fatos e dando asrazões motivadas de seu convencimento, com amparo na prova dosautos, reconhece legal a aplicação da penalidade administrativacontidas no art. 27 c/c 37 e 87 c/c/ 88, II da Lei 8666, por terquebrado o licitante a boa-fé e a fidúcia que deve reger a relaçãojurídico contratual que deve ter com o Estado.Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.

Veja

    • AGRG NO AG 14952

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003

Sucessivo

  • AgRg no Ag 242100 SP 1999/0040430-0 Decisão:03/10/2000
  • DJ DATA:30/10/2000 PG:00153
  • AgRg no Ag 258140 SP 1999/0075967-2 Decisão:21/09/2000
  • DJ DATA:30/10/2000 PG:00155
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19702407/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-211519-mg-1998-0083304-8