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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 49400 MG 1994/0016506-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 49400 MG 1994/0016506-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 26/06/2000 p. 173
Julgamento
11 de Abril de 2000
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_49400_MG_1308133938635.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_49400_MG_1308133938637.pdf
Relatório e VotoRESP_49400_MG_1308133938636.pdf
VotoRESP_49400_MG_1308133938638.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTEDO MOTORISTA CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À EMPREGADORA.DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE FREIOS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROPORÇÃO DOPENSIONAMENTO. FIXAÇÃO CONSENTÂNEA COM A REALIDADE DOS AUTOS.SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF.

I. Firmada a convicção, no acórdão estadual, de que aresponsabilidade da ré, de que era empregado o motorista falecido,decorre da má manutenção do veículo de carga, que se acidentou emrazão de deficiência no sistema de freios, a pretensão recursal, quequer convencer tratar-se de mera valoração da prova, não procede,por envolver, na realidade, a reapreciação da mesma, vedada pelaSúmula n. 7 desta Corte.
II. Ausência de prequestionamento da questão alusiva ao percentualdos juros moratórios, a impedir o conhecimento do recurso, inclusivepela impossibilidade do confronto jurisprudencial.II. Havendo a vítima falecido com trinta e três anos de idade, noestado civil de solteiro, pertinente a fixação da pensão em doisterços (2/3) em favor de sua genitora, eis que a presunção de que,aos vinte e cinco anos, ele constituiria nova família, restouafastada pela realidade dos autos.IV. Recurso conhecido em parte, mas desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000282 (STF)
  • LEG:FED SUM:000356 (STF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19706072/recurso-especial-resp-49400-mg-1994-0016506-4