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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1998/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_196967_DF_1308143267544.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_196967_DF_1308143267546.pdf
Relatório e VotoRESP_196967_DF_1308143267545.pdf
VotoRESP_196967_DF_1308143267547.pdf
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Ementa

DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO.NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR.PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

I - Por expressa dicção legal, considera-se título executivoextrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas.Todavia, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, énecessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível,nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil.
II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar ocumprimento de sua obrigação (art. 615, IV, CPC), a fim de tornar oinstrumento hábil a instruir o processo de execução como títuloexecutivo extrajudicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Veja

  • EXECUÇÃO - CONTRATO BILATERAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19706854/recurso-especial-resp-196967-df-1998-0088939-6

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