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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 67292 RJ 1995/0027400-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 67292 RJ 1995/0027400-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12/04/1999 p. 153
Julgamento
3 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_67292_RJ_1308167250488.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_67292_RJ_1308167250490.pdf
Relatório e VotoRESP_67292_RJ_1308167250489.pdf
VotoRESP_67292_RJ_1308167250491.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. ÁLBUM DEFIGURINHAS. ATO ILÍCITO. DIREITO DE ARENA.

-É inadmissível o recurso especial quando não ventilada nadecisão recorrida a questão federal suscitada (súmula nº 282-STF).
- A exploração indevida da imagem de jogadores de futebol emálbum de figurinhas, com intuito de lucro, sem o consentimento dosatletas, constitui prática ilícita a ensejar a cabal reparação dodano.
- O direito de arena, que a lei atribui às entidadesdesportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão deespetáculo esportivo, não alcançando o uso da imagem havido por meioda edição de "álbum de figurinhas". Precedentes da Quarta Turma. Recursos especiais não conhecidos.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer dos recursos.

Doutrina

  • Obra: DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM, SARAIVA, P. 82.
  • Autor: ÁLVARO ANTÔNIO DO CABO NOTAROBERTO BARBOSA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00028 LET:A
  • LEG:FED LEI:005988 ANO:1973 ART :00100 PAR: ÚNICO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19710262/recurso-especial-resp-67292-rj-1995-0027400-0

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