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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 191036 GO 1998/0074373-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 191036 GO 1998/0074373-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05/04/1999 p. 171
Julgamento
9 de Março de 1999
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_191036_GO_1308167825275.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_191036_GO_1308167825277.pdf
Relatório e VotoRESP_191036_GO_1308167825276.pdf
VotoRESP_191036_GO_1308167825278.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITARCONTRA CIVIL. LEI Nº 9299/96. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DOS ATOSPROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE.

2 - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19710349/recurso-especial-resp-191036-go-1998-0074373-1