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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_159288_SP_1308179651976.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_159288_SP_1308179651978.pdf
Relatório e VotoRESP_159288_SP_1308179651977.pdf
VotoRESP_159288_SP_1308179651979.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA E CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - VEDAÇÃO DE DUPLICIDADE DEREGISTRO - MATÉRIA DE PROVA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -DESNECESSIDADE DE O JUIZ EXAMINAR TODAS AS QUESTÕES POSTAS PELASPARTES.

I - A convicção de que a atividade básica da empresa recorridapoderia ser fiscalizada por este ou aquele Conselho, demandariareexame de provas, sendo o recurso especial via imprópria para tanto (Súmula nº 07/STJ).
II - O Tribunal não está obrigado a examinar todos fundamentospostos pelo recorrente, se um deles, suficiente para decidir acontrovérsia é prejudicial dos outros.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Sucessivo

  • RESP 273557 RJ 2000/0084342-3 DECISÃO:24/10/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19711263/recurso-especial-resp-159288-sp-1997-0091394-5