PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. DECISÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. APENAS UM FUNDAMENTO ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O recurso especial só pode ser conhecido com lastro no art. 105, III, c, da Constituição, se a divergência jurisprudencial for demonstrada de forma analítica, não bastando mero levantamento de "ementas". Precedentes. Só é cabível recurso especial contra decisão que se baseia em mais de um fundamento, se todos são atacados, sob pena de irreversibilidade do julgado. Recurso ordinário não conhecido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 550356 PE 2003/0096207-3

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. DECISÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. APENAS UM FUNDAMENTO ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O recurso especial só pode ser conhecido com lastro no art. 105, III, c, da Constituição, se a divergência jurisprudencial for demonstrada de forma analítica, não bastando mero levantamento de "ementas". Precedentes. Só é cabível recurso especial contra decisão que se baseia em mais de um fundamento, se todos são atacados, sob pena de irreversibilidade do julgado. Recurso ordinário não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

STJ - AgRg no AG 493069 -DF, AgRg no AG 444143 -SP, ERESP 147187 -MG

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00126
LEG:FED SUM:000283