26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 550356 PE 2003/0096207-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05.04.2004 p. 335
Julgamento
9 de Março de 2004
Relator
Ministro PAULO MEDINA
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