Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-0

I- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planosgovernamentais, não afastam, por si, a legitimidade "ad causam" daspartes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive asinstituições financeiras que atuam como agentes captadores em tornode cadernetas de poupança.

II- É da jurisprudência desta Corte a impertinência da denunciaçãoda lide à União e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadorespleiteando diferenças no crédito de rendimento de suas contas depoupança, em virtude da aplicação das normas concernentes a planoseconômicos.

III- O critério de remuneração estabelecido no art. 17- I da MP32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertasou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989. Creditado reajuste amenor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença,correspondente à incidência do percentual sobre as importânciasinvestidas na primeira quinzena de janeiro/89.

Por unanimidade, não conhecer do recurso.