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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_191480_SP_1308189554364.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_191480_SP_1308189554366.pdf
Relatório e VotoRESP_191480_SP_1308189554365.pdf
VotoRESP_191480_SP_1308189554367.pdf
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Ementa

DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA."PLANO VERÃO". JANEIRO DE 1989. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA.LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. ART. 17 DA MP 32/89 (LEI 7730/89). INAPLICABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planosgovernamentais, não afastam, por si, a legitimidade "ad causam" daspartes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive asinstituições financeiras que atuam como agentes captadores em tornode cadernetas de poupança.
II- É da jurisprudência desta Corte a impertinência da denunciaçãoda lide à União e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadorespleiteando diferenças no crédito de rendimento de suas contas depoupança, em virtude da aplicação das normas concernentes a planoseconômicos.
III- O critério de remuneração estabelecido no art. 17- I da MP32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertasou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989. Creditado reajuste amenor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença,correspondente à incidência do percentual sobre as importânciasinvestidas na primeira quinzena de janeiro/89.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19712596/recurso-especial-resp-191480-sp-1998-0075483-0