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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 100707 SP 1996/0043109-4

DIREITO FINANCEIRO. REPASSE DO IVPA.

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
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Processo
REsp 100707 SP 1996/0043109-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08/03/1999 p. 186
Julgamento
10 de Novembro de 1998
Relator
Ministro ARI PARGENDLER

Ementa

DIREITO FINANCEIRO. REPASSE DO IVPA.
Caracterizado o atraso natransferência dos recursos, a correção monetária é devida. Recursosespeciais conhecidos e providos, em parte.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer dos recursos e lhes dar parcial provimento.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00158 INC:00003
  • LEG:FED LCP:000063 ANO:1990 ART :00002 ART :00010 PAR: ÚNICO
  • LEG:EST RES:000005 ANO:1990 (SECRETARIA DA FAZENDA-SP)
  • LEG:EST PRT:000017 ANO:1990 (CAT-SP)