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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 61798 DF 1995/0010655-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 61798 DF 1995/0010655-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01/03/1999 p. 353

Julgamento

4 de Fevereiro de 1999

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_61798_DF_1308217055541.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_61798_DF_1308217055543.pdf
Relatório e VotoRESP_61798_DF_1308217055542.pdf
VotoRESP_61798_DF_1308217055544.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DISTRITAL159/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Tratando-se de aposentadoria ocorrida sob a égide da Lei1.711/52, a servidora não tem direito à indenização de férias nãogozadas, possibilidade que somente surgiu com a edição da Lei8.216/91. Afronta ao art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90. A alegação de ofensa à Lei Distrital 159/91 não enseja recursoespecial. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19714576/recurso-especial-resp-61798-df-1995-0010655-8