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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 79475 DF 1995/0059437-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 79475 DF 1995/0059437-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 22/02/1999 p. 118

Julgamento

2 de Fevereiro de 1999

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_79475_DF_1308224606951.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_79475_DF_1308224606953.pdf
Relatório e VotoRESP_79475_DF_1308224606952.pdf
VotoRESP_79475_DF_1308224606954.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DISTRITAL159/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Tratando-se de aposentadoria ocorrida antes da vigência da Lei8.216/91, a servidora não tem direito à indenização de férias nãogozadas. A alegação de ofensa à Lei Distrital 159/91 não enseja recursoespecial. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 70647 DF 1995/0036623-1 DECISÃO:18/02/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19715325/recurso-especial-resp-79475-df-1995-0059437-4