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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 159230 DF 1997/0091322-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 159230 DF 1997/0091322-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22/02/1999 p. 139
Julgamento
15 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_159230_DF_1308228758784.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_159230_DF_1308228758786.pdf
Relatório e VotoRESP_159230_DF_1308228758785.pdf
VotoRESP_159230_DF_1308228758787.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DO CHEFE DA PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL. LONMP,ART. 41, IV; CPP, ART. 619, "HABEAS-CORPUS".

- O Ministério Público, em face da relevância de suasatribuições institucionais, goza do privilégio processual de receberintimação pessoal "ex vi" do art. 41, IV, da LONMP, intimação estaque se concretiza, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, com acomunicação efetuada por mandado ao Chefe da Procuradoria-RegionalFederal, contando-se o prazo recursal da data do respectivo ciente.
- No processo penal, o prazo para a oposição de embargos dedeclaração em face de acórdão proferido por Tribunal, Câmara ouTurma é de dois dias, nos termos do art. 619, do Código de ProcessoPenal.
- De conseqüência, é de se reconhecer que o prazo para orecurso do Ministério Público começou a fluir a partir de29.04.1997, terça-feira (data do ciente), sendo intempestivos,portanto, os embargos de declaração protocolizados em data de02.05.1997.
- Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19716712/recurso-especial-resp-159230-df-1997-0091322-8