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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 92286 PR 1996/0021027-6

    COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE VENDA. RECUSA VERBAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI Nº 4.886/65.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 19 anos
    Processo
    REsp 92286 PR 1996/0021027-6
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 01/02/1999 p. 196
    Julgamento
    29 de Outubro de 1998
    Relator
    Ministro CESAR ASFOR ROCHA

    Ementa

    COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE VENDA. RECUSA VERBAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI Nº 4.886/65.

    Comporta temperamento a regra contida no art. 33 da Lei nº 4.886/65que determina que a recusa de pedido do representante comercialformulado ao seu representado deve ser feita por escrito. Hipótese em que o contrato foi rotulado pelas instâncias ordináriasde "sui generis", pois as relações entre representante erepresentado eram quase verbais, inclusive o próprio contrato. Validade da recusa verbal, pelas peculiaridades da espécie. Recurso não conhecido.

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