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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 4408 DF 1996/0004004-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 4408 DF 1996/0004004-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 01/02/1999 p. 101
Julgamento
25 de Novembro de 1998
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_4408_DF_1308237315333.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS -ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI Nº 1.711/52 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - DESCABIMENTO - CARACTERIZAÇÃO -DIREITO ADQUIRIDO.

I - Os funcionários aposentados agregados ao quadro em extinção daantiga Comissão do Vale do São Francisco têm direito à vantagemprevista no art. 184, III, da Lei nº 1.711/52, antigo Estatuto dosFuncionários Públicos Civis da União, uma vez que esses servidoresse aposentaram após registrar mais de 35 anos de efetivo serviço,fazendo jus ao recebimento da vantagem em comento, configurando-se,no caso concreto, verdadeiro direito adquirido incorporado aopatrimônio dos mesmos, cujo pagamento não poderia, via deconseqüência, ser suprimido ao talante da Administração Pública, semque esse ato viesse a representar um verdadeiro abuso de poder, alémde ser manifestamente ilegal.
II - Segurança concedida.

Acórdão

Por unanimidade, em conceder a segurança.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19721460/mandado-de-seguranca-ms-4408-df-1996-0004004-4