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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 4408 DF 1996/0004004-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 01/02/1999 p. 101
Julgamento
25 de Novembro de 1998
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_4408_DF_1308237315333.pdf
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Inteiro Teor

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