Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 166340 SC 1998/0015955-0 - Inteiro Teor

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SFH. AVISOS DE COBRANÇA. LEI 5.741 /71, ART. 2 ., IV. PRECEDENTES. 1. NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SFH, IMPRESCINDIVEL A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM COPIAS VALIDAS DOS AVISOS DE COBRANÇA EXPEDIDOS. 2. NÃO E SUFICIENTE A EMISSÃO DE UM ÚNICO AVISO, IMPONDO-SE, TAMBEM, …

SFH. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. LEI 5.741 /71 E RESOLUÇÃO DO BNH NUM. 11 /72. PREVALECIMENTO DA EXIGENCIA LEGAL. PRECEDENTES. 1. NAS EXECUÇÕES HIPOTECARIAS DE CREDITOS DO SFH, O DEVEDOR DEVE SER REGULARMENTE AVISADO MAIS DE UMA VEZ, ESPECIFICANDO-SE O VALOR DO SEU DEBITO. 2. A EXIGENCIA …