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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_605296_SP_04.03.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO. ART. 475 DO CPC. ALTERAÇÃO – LEI 10352/01. VIGÊNCIA POSTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO. A sentença monocrática foi exarada e publicada antes da vigência da Lei nº 10.352/2001, que alterou disposição contida no art. 475 do CPC, referente ao reexame necessário. Violação caracterizada. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 441003 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197227/recurso-especial-resp-605296-sp-2003-0180975-9