Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 1998/XXXXX-1

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_182641_CE_1308241702063.pdf

Certidão de JulgamentoRESP_182641_CE_1308241702065.pdf

Relatório e VotoRESP_182641_CE_1308241702064.pdf

VotoRESP_182641_CE_1308241702066.pdf

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Ementa

RESP - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

- A declaração formal deinconstitucionalidade de lei pode, conforme interpretação doTribunal, não ser compulsória. Admissível deixar de reconhecervigência, ou eficácia à norma jurídica.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.