jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 12754 PR 2002/0052091-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 12754 PR 2002/0052091-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05.04.2004 p. 326
Julgamento
18 de Março de 2003
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_12754_PR_18.03.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DENEGATÓRIA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. PROCEDÊNCIA.

1 - Incabível o manejo de recurso ordinário em habeas corpus se não houve decisão denegatória no Tribunal de origem (artigo 105, II, a, da Constituição Federal), mas confirmação, em sede de julgamento de recurso oficial, de ordem concedida parcialmente pelo Juízo de primeiro grau.
2 - Mostrando-se inequívoca a prescrição em abstrato do crime atribuído aos indiciados em inquérito policial, conhece-se do recurso ordinário em habeas corpus como pedido original.
3 - Está prescrita a ação penal por crime de desobediência, se passados mais de dois anos desde o afirmado descumprimento da ordem judicial não houve o oferecimento de denúncia.
4 - Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao paciente e Jair Priori Minharo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso como habeas corpus originário e, também, à unanimidade, concedê-lo para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato em relação ao paciente Vanderlei Dinesi Ruiz, com extensão a Jair Priori Minharo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197255/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-12754-pr-2002-0052091-6