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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 833197 MG 2006/0242872-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 833197 MG 2006/0242872-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 21.05.2007 p. 612
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_833197_MG_15.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. NÃO-INCIDÊNCIA.

Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, quando a ação for proposta antes do início da vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)

Sucessivo

  • AgRg no Ag 801928 MG 2006/0167944-3 DECISÃO:17/04/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19733/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-833197-mg-2006-0242872-0

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