jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_88408_SP_1308252133265.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_88408_SP_1308252133267.pdf
Relatório e VotoRESP_88408_SP_1308252133266.pdf
VotoRESP_88408_SP_1308252133268.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO PELO CONDÔMINO DE IMÓVELINDIVISO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.139, CC. INEXIGÊNCIA DACONCESSÃO DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA A TANTO PORTANTO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - O art. 1.139 do Código Civil incumbe o condômino que desejaalhear seu quinhão do imóvel indiviso de promover a comunicaçãoprévia aos demais, sem determinar o prazo que lhes deve serconcedido para o exercício da preferência.
II - Assentado nas instâncias ordinárias ter havido essacomunicação, e nem afirmada má-fé da alienante pelas instânciasordinárias, não há que se invocar violação do art. 1.139, CC.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XII, BORSOI, PARÁGRAFO 1283, N. 7, P. 49
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735388/recurso-especial-resp-88408-sp-1996-0009917-0