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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 4147 DF 1995/0037192-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 4147 DF 1995/0037192-8
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 07/12/1998 p. 39
Julgamento
23 de Setembro de 1998
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_4147_DF_1308263986274.pdf
Certidão de JulgamentoMS_4147_DF_1308263986276.pdf
Relatório e VotoMS_4147_DF_1308263986275.pdf
VotoMS_4147_DF_1308263986277.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- INOCORRÊNCIA - RECONDUÇÃO AO CARGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO.

1. Inexiste nulidade no fato da notificação decorrente de processoadministrativo disciplinar não indicar, de forma precisa, os fatosimputados aos notificados, pois, nessa fase, os mesmos aindadependem de apuração, de modo que, concluída a fase instrutiva,procede-se através de termo próprio, a indicação das irregularidadesapuradas e seus respectivos responsáveis, como meio depropiciar-lhes a efetiva defesa escrita, consoante determina o art. 161 da Lei nº 8.112/90.2. Não há violação ao direito de defesa dos impetrantes se, porocasião do ato citatório, constata-se ter sido apresentada cópia dainstrução do processo com a especificação das infrações a elesimputadas e a indicação de suas respectivas responsabilidades, o queafasta a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, máxime,quando os impetrantes tiveram advogado constituído durante oprocesso administrativo disciplinar, cuja defesa escrita foi firmadapor seus respectivos procuradores.3. Inexiste direito líquido e certo à recondução dos servidores aosrespectivos cargos, na medida em que, tratando-se, "in casu", decargos em comissão, seus ocupantes são passíveis de demissão "adnutum", ante a transitoriedade de sua ocupação.4. Segurança denegada.

Acórdão

Por unanimidade, denegar a segurança.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 15ª, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1990, P.357
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19741011/mandado-de-seguranca-ms-4147-df-1995-0037192-8