Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-6

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANSELMO SANTIAGO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_177294_SP_1308265210913.pdf

Certidão de JulgamentoRESP_177294_SP_1308265210915.pdf

Relatório e VotoRESP_177294_SP_1308265210914.pdf

VotoRESP_177294_SP_1308265210916.pdf

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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - REAJUSTEAUTOMÁTICO - URP - FEVEREIRO DE 1989.1.

O servidor público federal não tem direito ao reajuste mensalinstituído pelo DEL 2.335/87, no percentual de 26,05%, relativo àURP de fevereiro de 1989, consoante firme jurisprudência do STF eSTJ.2. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Sucessivo

RESP 182148 SP 1998/0051986-6 DECISÃO:22/09/1998