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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2003/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_520070_DF_25.11.2003.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI N. 6.830/80 - VALOR DE ALÇADA - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois necessário seria o reexame do conjunto probatório para se verificar se o valor da execução, na data em que ajuizada, é superior ou não a 50 ORTN's ou, ainda, se os cálculos efetuados pela Corte a quo estão corretos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 deste Sodalício (cf. AG 537.061/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 05.11.2003). O dissídio não restou configurado, porquanto a agravante não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA
    • STJ - AG 537061 -DF, AG 524981 -DF, AG 536574 -DF, AG 535891 -DF
  • ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 20924 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AG 431422 SP 2001/0187632-9 DECISÃO:17/02/2005
  • AgRg no AG 535891 DF 2003/0128122-3 DECISÃO:16/12/2004
  • AgRg no AG 470266 RJ 2002/0104282-1 DECISÃO:16/12/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197461/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-520070-df-2003-0078803-7