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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 7742 SP 1998/0044856-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 7742 SP 1998/0044856-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03/11/1998 p. 181
Julgamento
8 de Setembro de 1998
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_7742_SP_1308294141046.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_7742_SP_1308294141048.pdf
Relatório e VotoRHC_7742_SP_1308294141047.pdf
VotoRHC_7742_SP_1308294141049.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEASCORPUS". CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA.INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

I - Inexiste inépcia de denúncia se a imputação nela contidapermite a adequação típica.
II - A falta de justa causa, para ser admitida em sede de"writ", deve estar demonstrada de plano. III - As instâncias penal e administrativa são, em princípio,autônomas, inexistindo, para a "persecutio criminis" condição deprocedibilidade ou questão prejudicial decorrente do disposto noart. 83da Lei nº 9.430/96. Recurso desprovido.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 ART :00083
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00129 INC:00001 INC:00008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19749288/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-7742-sp-1998-0044856-0

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