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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8263 RJ 1997/0008428-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
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Ementa

Recurso em mandado de segurança. Ação de responsabilidade civil.Apelação. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza.Recurso processual não interposto.

1. Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo àimpetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigira interposição do recurso processual adequado, no caso agravo deinstrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma,a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção.
2. Recurso ordinário provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19752738/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-8263-rj-1997-0008428-0