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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/06/2015

Julgamento

26 de Maio de 2015

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1517423_adab1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1517423_6c387.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.423 - MS (2015⁄0037787-0)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra (fls. 380⁄383), por meio da qual foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul.

A decisão agravada foi assim ementada:

  PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM . Recurso especial a que se nega seguimento.  

No presente recurso (fls. 395⁄401), o agravante alega, em síntese, não haver impedimento para a valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria da pena.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.423 - MS (2015⁄0037787-0)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Na decisão agravada, afirmei que, por ter incidido, na pena do réu, a causa de aumento decorrente da relação familiar (art. 217-A c⁄c art. 226, II, ambos do CP), constitui bis in idem a valoração negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria, com base na traição de confiança, como efetuado na sentença condenatória.

O agravante argumenta que a traição da confiança é circunstância distinta e desatrelada da autoridade natural exercida pelo padrasto em relação à vítima (fl. 401), razão pela qual não haveria bis in idem.

Posto isso, observo que não assiste razão ao insurgente.

A confiança é ínsita às relações familiares. Sendo assim, se o aumento da sanção na terceira fase da dosimetria decorreu do vínculo padrastal, resulta claro que não se pode utilizar a mesma circunstância, embora descrita de outra maneira, por meio da expressão "traindo a confiança", para justificar o incremento da pena na primeira fase da sua dosagem.

No mesmo sentido é o magistério de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal Volume VIII. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959, pág. 251 – grifo nosso):

  [...] O fundamento da exasperação da pena, em qualquer das hipóteses previstas no texto legal, é evidente: o crime sexual, em tais hipóteses, é praticado por aqueles que tinham o dever de vigilância, guarda ou especial respeito para com a vítima (notadamente quando entre esta e o ofensor há vínculo de sangue). Há um intolerável abuso das relações domésticas, de intimidade, de confiança , de sujeição ou de autoridade, o que acresce a gravidade do crime e traduz maior perversidade do agente .   [...]  

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 48133713 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197532307/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1517423-ms-2015-0037787-0/relatorio-e-voto-197532321

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