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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 184633 SP 2012/0110662-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_184633_e3e4c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_184633_959ab.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.633 - SP (2012⁄0110662-2)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : P M S (MENOR) REPR. POR : V M M S ADVOGADO : VANESSA MEDEIROS MALACRIDA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : ADRIANA GRANGEL MALDONADO ORTEGA E OUTRO(S) JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(S) SYLVIA CORREA GHERARDINI RODRIGUES E OUTRO(S) VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática da lavra deste relator, que conheceu do agravo, para dar provimento ao recurso especial, determinando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, com o retorno dos autos para novo julgamento do apelo.

Nesta feita, a ora recorrente, em seu arrazoado impugnativo, em síntese, sustenta que "no presente caso as razões do inconformismo apresentado no apelo não guardam relação com os fundamentos da R.Sentença" (e-STJ, fl. 287).

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.633 - SP (2012⁄0110662-2)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : P M S (MENOR) REPR. POR : V M M S ADVOGADO : VANESSA MEDEIROS MALACRIDA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : ADRIANA GRANGEL MALDONADO ORTEGA E OUTRO(S) JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(S) SYLVIA CORREA GHERARDINI RODRIGUES E OUTRO(S) VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA E OUTRO(S)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

A agravante, em seu arrazoado impugnativo, sustenta, em síntese, que: "A decisão de Primeira Instância utilizou-se das cláusulas contratuais (item 3.2 e 4) como fundamento para o julgar procedente a ação. Tendo observado o Nobre Julgador de Instância Singela que o suplicado, em sua contestação, insistia na tese de que “a autora optou por efetuar o exame no Laboratório Fleury de alto custo”. Referida tese foi novamente arguida no recurso de apelo, deixando-se de lado o rebate às cláusulas contratuais utilizadas, ou o uso de outras que justificassem a negativa de cobertura. Em suma, o suplicado não indicou os fundamentos de fato e de direito que justificassem a alteração do “decisum”, deveria ter demonstrado os equívocos existentes na sentença recorrida, bem como, por quais motivos ela não poderia prevalecer, ou seja, apresentar os "novos fundamentos" a fim de convencer o Tribunal quanto ao desacerto da solução adotada no primeiro grau de jurisdição" (e-STJ, fls. 287⁄288).

Nesta feita, cotejando os argumentos recursais, observa-se que, nas razões da apelação, foi demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque dos fundamentos do decisum de piso, ficando caracterizada a violação ao art. 514, II, do Código de Processo no julgamento do acórdão recorrido.

Nesse contexto, nos termos da jurisprudência desta Corte, a reprodução dos termos deduzidos na contestação não obsta ao conhecimento do recurso de apelação quando devidamente demonstrado, nas razões recursais, o interesse na reforma da sentença, como ocorre na hipótese em tela. Nesse diapasão, anotem-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. 1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal. 2. Caso concreto no qual houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1.317.985⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe de 5⁄2⁄2015)   "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA⁄APELADA. 1. Apelação repetindo razões da contestação. Artigo 514 do CPC. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reprodução dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação pode configurar atendimento ao requisito do artigo 514 do CPC, quando evidenciada a inconformidade recursal, guardada relação com o teor da sentença, impondo-se, assim, o conhecimento da apelação com a mitigação do rigor processual. Precedentes. Hipótese em que a sociedade empresária ré reproduziu argumentos pertinentes da contestação e, ao final, requereu, expressamente, a reforma integral da sentença, razão pela qual se revela cognoscível o reclamo, no tocante ao requisito inserto no artigo 514 do CPC. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.176.399⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄5⁄2014, DJe de 26⁄5⁄2014)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 514 DO CPC. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, a mera repetição dos argumentos declinados na inicial ou na contestação não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento do apelo, desde que nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu na espécie. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.173.180⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄5⁄2014, DJe de 2⁄6⁄2014)   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ELEMENTOS DOS ARTS.514 E 515 DO CPC. PREENCHIMENTO. 1. O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença. 2. Recurso não provido." (AgRg no REsp 1.107.956⁄PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄8⁄2012, DJe de 17⁄8⁄2012)  

Tem-se, pois, que a ora agravante não deduz argumentação capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 47764885 RELATÓRIO E VOTO
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