Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1992/XXXXX-5

Recurso especial. Acórdão recorrido embasado em fundamentosconstitucional e infraconstitucional. Fundamento constitucionalimpugnado através de recurso extraordinário cujo seguimento foidenegado por decisão com trânsito em julgado. Não conhecimento. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorridoassenta-se em fundamento constitucional e fundamentoinfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, paramantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário ouo processamento deste é denegado por decisão irrecorrida.

Por unanimidade, não conhecer do recurso.