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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1992/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_21064_SP_1308330715931.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_21064_SP_1308330715933.pdf
Relatório e VotoRESP_21064_SP_1308330715932.pdf
VotoRESP_21064_SP_1308330715934.pdf
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Ementa

Recurso especial. Acórdão recorrido embasado em fundamentosconstitucional e infraconstitucional. Fundamento constitucionalimpugnado através de recurso extraordinário cujo seguimento foidenegado por decisão com trânsito em julgado. Não conhecimento. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorridoassenta-se em fundamento constitucional e fundamentoinfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, paramantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário ouo processamento deste é denegado por decisão irrecorrida.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 18839 SP 1992/0003792-5 DECISÃO:16/03/1992
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19753624/recurso-especial-resp-21064-sp-1992-0008667-5