jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_325710_b4af9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 325.710 - MS (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : JOVANIO SERPA DUARTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOVANIO SERPA DUARTE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado, por infração ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido), à pena de 1 ano de detenção, em regime semiaberto, além de multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pugnando pelo abrandamento do regime prisional. O Tribunal a quo, contudo, negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 187/193). Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que a mera reincidência não justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano de detenção imposta ao paciente. Diante disso, requer, em liminar, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. É o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, porquanto, em princípio, o acórdão impugnado encontra respaldo na Súmula n. 269 desta Corte, segundo a qual, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruídos, dispenso as informações. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197554719/habeas-corpus-hc-325710-ms-2015-0130264-7