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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 712469 SP 2015/0106172-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/06/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_712469_0a5e2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.469 - SP (2015/0106172-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE GUIDO FIORI ADVOGADO : MARCOS DE CAMARGO E SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : WALTER JORGE ADVOGADO : RUITER BEZERRA FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : SANTOVITO, JORGE & FIORI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado com base no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 380): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. EDITAL. PRESCRIÇÃO. PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA. CARÁTER ALIMENTAR VISLUMBRADO, MAS NÃO DE FORMA ABSOLUTA. 1. A citação por edital é válida, mormente após esgotados todos os meios para localização do devedor. 2. A demora da citação não pode acarretar prescrição intercorrente, quando o credor não é inerte, procedendo a toda forma de busca do devedor e, ao final, requerendo citação ficta. 3. Verbas rescisórias trabalhistas englobam salário e verbas indenizatórias. Seu caráter alimentar pode ser vislumbrado. Porém, a exemplo do que ocorre com o próprio salário, embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser este absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 4. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 5. Tem-se, assim, que o salário é, em princípio, impenhorável, cabendo constrição de eventual excedente, que não cause impossibilidade de sustento do devedor (em preservação de sua dignidade como pessoa humana). 6. Recurso parcialmente provido. O recorrente alega, no especial, que houve violação do art. 649, IV, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando a impossibilidade de penhora de parte dos valores recebidos a título de verbas rescisórias, por se tratar de indenização destinada à subsistência do trabalhador e de sua família. Brevemente relatado, decido. Tendo em vista os fundamentos do recurso, é de conveniência a apreciação do recurso especial, razão pela qual se dá provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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