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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_712469_0a5e2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.469 - SP (2015⁄0106172-0)   RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE GUIDO FIORI ADVOGADO : MARCOS DE CAMARGO E SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO  : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADO : SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO  : WALTER JORGE ADVOGADO : RUITER BEZERRA FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO  : SANTOVITO, JORGE & FIORI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

 

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado com base no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl.  380):

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. EDITAL. PRESCRIÇÃO. PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA. CARÁTER ALIMENTAR VISLUMBRADO, MAS NÃO DE FORMA ABSOLUTA. 1. A citação por edital é válida, mormente após esgotados todos os meios para localização do devedor.  2. A demora da citação não pode acarretar prescrição intercorrente, quando o credor não é inerte, procedendo a toda forma de busca do devedor e, ao final, requerendo citação ficta. 3. Verbas rescisórias trabalhistas englobam salário e verbas indenizatórias. Seu caráter alimentar pode ser vislumbrado. Porém, a exemplo do que ocorre com o próprio salário, embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser este absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 4. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 5. Tem-se, assim, que o salário é, em princípio, impenhorável, cabendo constrição de eventual excedente, que não cause impossibilidade de sustento do devedor (em preservação de sua dignidade como pessoa humana). 6. Recurso parcialmente provido.      

O recorrente alega, no especial, que houve violação do art. 649, IV, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando a impossibilidade de penhora de parte dos valores recebidos a título de verbas rescisórias, por se tratar de indenização destinada à subsistência do trabalhador e de sua família.

Brevemente relatado, decido.

Tendo em vista os fundamentos do recurso, é de conveniência a apreciação do recurso especial, razão pela qual se dá provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 03 de junho de 2015.

 

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator


Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 11/06/2015
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