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11 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0051454-63.2013.8.19.0000 RJ 2014/0238165-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/06/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_584236_8dbf1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.236 - RJ (2014/0238165-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADOR : WÂNIA AYRES E OUTRO (S) AGRAVADO : DANIEL FELIPE PENNA COTRIM AGRAVADO : ROSANA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO : RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES AGRAVADO : ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO AGRAVADO : FERNANDA MACARIO ADVOGADOS : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA FELIPE SANTA CRUZ E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 138): AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para a reserva de vagas, quando da realização de novo concurso público envolvendo os cargos a que foram aprovados os autores, até que haja a resolução deste litígio. Agravados aprovados no concurso para o cargo de Procurador Municipal. Certame anulado pelo Decreto nº 762/2013, fundamentando-se no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Rio das Ostras e no Parecer PROGEM exarado no processo administrativo nº 9185/2013. Magistrado que agiu com acerto e a esperada prudência, ao deferir a cautelar de reserva de vagas. O simples fato da decisão que havia concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento ter sido reconsiderada pela Desembargadora relatora não afasta a verossimilhança das assertivas. Trata-se de certame sub judice, razão pela qual se revela prudente a adoção de providências mínimas pa ra que não haja prejuízo às partes envolvidas. Providência adotada que não causa prejuízo ao recorrente ou ao interesse público. Questão que prescinde de uma adequada instrução probatória a fim de verificar a procedência das alegações autorais. Decisão agravada que visou evitar prejuízos até que a questão possa ser examinada com o alicerce de um lastro probatório pertinente. Decisão que não se reputa teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula nº 59 desta Corte de Justiça. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 527, III, 535, II e 558 do CPC. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende que a reserva de vagas oriundas de concurso inexistente ou inválido não possui operacionalidade e que a determinação de que o Município se abstenha de dar posse aos novos candidatos aprovados em novo certame cria um dilema que prejudica a população local e o princípio do concurso público. Sustenta a violação ao interesse público e aos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos. Ouvido o Ministério Público Federal, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.058/1.062). É o relatório. O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, importa ressaltar que em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. Leia-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO A RESPEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. 1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. 2. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (súmula 735 do STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está subordinada "à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar"(RE 263038/PE, 1ª turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.2000). 3. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. 4. Também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006). No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 261.912/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no AREsp 233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2012. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, pois para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, que deferiu parcialmente a antecipação da tutela, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Além disso, quanto ao mérito da controvérsia, o TJRJ se limitou a proceder a um juízo precário de verossimilhança das alegações dos autores. Assim, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância", apta a ensejar a abertura da via especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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