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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 474600 BA 2002/0133179-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 474600 BA 2002/0133179-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2004 p. 265
Julgamento
2 de Março de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_474600_BA_02.03.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E DEBATIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPCNÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE AFASTA. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO. IMPROPRIEDADE DE INVOCAÇÃO DA LEI 8666/93. A Corte a quo, ao julgar o aresto do mandado de segurança, cuidou de analisar todos os pontos levantados, não sendo o caso de se acolher os embargos declaratórios opostos pelo Estado. Violação ao art. 535do CPCnão caracterizada. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, “...a possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda...” (RESP 438926/AM, DJ 17.11.2003, Relª. Minª. Laurita Vaz). O aresto limitou a questão à análise quanto à forma de realização do referido exame e encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Imprópria a alegação de afronta à Lei nº 8666/93, que regula normas para licitações com a Administração. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SIGILOSO
    • STJ - RESP 442964 -PR, AgRg no AG 430980 -GO, RESP 499522 -CE, RESP 438926 -AM
  • POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
    • STJ - RESP 438926 -AM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197615/recurso-especial-resp-474600-ba-2002-0133179-7

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