Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 198149 RS 1998/0091342-4

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 198149 RS 1998/0091342-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.03.2004 p. 229

Julgamento

1 de Abril de 2003

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_198149_RS_01.04.2003.pdf

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Ementa

DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As alterações introduzidas na Lei nº 4.886, de 1965, pela Lei nº 8.240, de 1992, não atingem os contratos que estavam em vigor à época das modificações. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e da retificação da conclusão do voto do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, CONTRATANTE, INDENIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, INTEGRALIDADE, PERIODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, PLURALIDADE, RENOVAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, RESCISÃO, INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, 1992, PREVISÃO, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO, PRAZO INDETERMINADO, MOTIVO, CONTINUIDADE, SERVIÇO, DECORRENCIA, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1965, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, ULTIMO CONTRATO, CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PERIODO, REFERENCIA, ULTIMO CONTRATO, OBJETO, RESCISÃO, OBSERVANCIA, CRITERIO, CALCULO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1965.

Veja

STJ - RESP 242324 -SP (JBCC 189/195), RESP 38912 -SP (RSTJ 85/253), RESP 403101 -SP (RJTAMG 87/374)
STF - ADI 493-DF

Doutrina

Obra: ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA DOS TRIBUNAIS, V. 435, P. 16/17
Autor: RUBENS EDMUNDO REQUIÃO
Obra: NOVA REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA, JM LIVRARIA JURÍDICA, CURITIBA, 1993, P. 61/62
Autor: RUBENS EDMUNDO REQUIÃO

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 004886 ANO:1965 ART : 00027 LET:C LET:J PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00035 LET:E (PARÁGRAFOS ACRESCENTADOS PELA LEI Nº 8.420/92)
LEG:FED LEI: 008420 ANO:1992 ART : 00001