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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 279273 SP 2000/0097184-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 279273 SP 2000/0097184-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2004 p. 230
RDR vol. 29 p. 356
Julgamento
4 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_279273_SP_04.12.2003.pdf
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Ementa

Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por maioria, não conhecer de ambos os recursos especiais. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, VÍTIMA, EXPLOSÃO, E, DESABAMENTO, SHOPPING CENTER / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL ; POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, TUTELA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DISPONÍVEL ; OBSERVÂNCIA, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, NORMA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, EXPLOSÃO, E, DESABAMENTO, SHOPPING CENTER ; INDEPENDÊNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, INTENÇÃO, VÍTIMA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, LOJA / DECORRÊNCIA, DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, ABRANGÊNCIA, PLURALIDADE, PESSOA FÍSICA, USUÁRIO, SHOPPING CENTER ; NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO, CONSUMIDOR, TOTALIDADE, VÍTIMA, ACIDENTE, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE, SHOPPING CENTER, INDENIZAÇÃO, CONSUMIDOR, VÍTIMA, EXPLOSÃO, E, DESABAMENTO / DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, PARA, APURAÇÃO, FATO DE TERCEIRO, COM, OBJETIVO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, SHOPPING CENTER, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO ; NÃO OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OBJETIVO, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SÓCIO, ADMINISTRADOR, SHOPPING CENTER / HIPÓTESE, DIFICULDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, CONSUMIDOR, VÍTIMA, ACIDENTE, MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, PATRIMÔNIO, PARA, PAGAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO / DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, REQUISITO, PREVISÃO, CAPUT, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, ABUSO DE DIREITO, OU, EXCESSO DE PODER ; APLICABILIDADE, PREVISÃO, PARÁGRAFO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, HIPÓTESE, PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, PARA, REPARAÇÃO DE DANOS, CONSUMIDOR ; DECORRÊNCIA, PARÁGRAFO, NÃO, SUBORDINAÇÃO, CAPUT, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO, EMPRESÁRIO, E, NÃO, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE, POR, RISCO, ATIVIDADE ECONÔMICA. (VOTO VENCIDO) DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, TUTELA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DIREITO DISPONÍVEL / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / HIPÓTESE, PRETENSÃO, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PESSOA FÍSICA, ADMINISTRADOR, SÓCIO, SHOPPING CENTER, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, EM, DIFICULDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, PATRIMÔNIO, PARA, PAGAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, REQUISITO, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, ABUSO DE DIREITO, OU, EXCESSO DE PODER, PREVISÃO, CAPUT, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ; IMPOSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, PARÁGRAFO, E, CAPUT, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE
    • STJ - RESP 286732 -RJ (RSTJ 151/343), RESP 334829 -DF, RESP 404759 -SP, RESP 292636 -RJ, RESP 308486 -MG (REVFOR 367/241), RESP 187668 -DF, RESP 168881 -DF
  • VOTO VENCIDO - LEGITIMIDADE DO MP - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ - RESP 58682 -MG (LEXSTJ 94/130, RDA 207/283, REVFOR 340/251, RDR 6/268)

Doutrina

  • Obra: A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO, 6ª ED., SÃO PAULO, RT.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, SÃO PAULO, RT, 2001.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, RF 333/128.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 5ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 1998.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: O PROCESSO EM EVOLUÇÃO, RIO DE JANEIRO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, P. 425.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 6ª ED., 1999, P. 208; 7ª ED., 2001, P. 212; 4ª ED., 1994, P. 158.
  • Autor: ZELMO DENARI
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO I, RIO DE JANEIRO, BORSOI, 1970, P. 288.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, 7ª ED., SÃO PAULO, RT, P. 115.
  • Autor: RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO COMERCIAL, 14ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 67-68.
  • Autor: FÁBIO ULHÔA COELHO
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, 2001, P. 34.
  • Autor: WALDÍRIO BULGARELLI
  • Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, SARAIVA, 1999, P. 34-35.
  • Autor: FÁBIO ULHÔA COELHO
  • Obra: EL ABUSO DE LA PERSONALIDAD JURIDICA (EN EL DERECHO PRIVADO), DEPALMA, 1991, P. 178.
  • Autor: JUAN DOBSON
  • Obra: APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO, LTR, P. 58, 59, 60, 119 E 132.
  • Autor: ALEXANDRE COUTO SILVA
  • Obra: RDA, RENOVAR, 190/65.
  • Autor: MILTON FLAKS
  • Obra: CURSO, 21ª ED., SARAIVA, P. 283-284.
  • Autor: RUBENS REQUIÃO
  • Obra: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO, APUD GUILHERME FERNANDES NETO, O ABUSO DO DIREITO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BRASÍLIA JURÍDICA, 1999.
  • Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197723/recurso-especial-resp-279273-sp-2000-0097184-7

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