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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 537343 RS 2003/0029968-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 537343 RS 2003/0029968-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2004 p. 285
Julgamento
2 de Março de 2004
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_537343_RS_02.03.2004.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação contratual, mesmo que o pacto locatício contenha cláusula nesse sentido. Necessária a expressa anuência do fiador para que persista a garantia fiduciária. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." - enunciado da súmula nº 214 do STJ. Recurso especial parcialmente provido para excluir da condenação os aluguéis devidos compreendidos no período da prorrogação contratual operada sem a concordância do fiador recorrente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000214
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