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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 545205 RS 2003/0155425-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 545205 RS 2003/0155425-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2004 p. 250
Julgamento
2 de Março de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_545205_RS_02.03.2004.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. FINANCIAMENTO DE OBRA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES.

I. O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n. 20.910/32.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197783/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-545205-rs-2003-0155425-0