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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 408348 SC 2013/0337262-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 408348 SC 2013/0337262-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 12/06/2015

Julgamento

9 de Junho de 2015

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_408348_e17f9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_408348_e8ef2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada a ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. A "utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010)" 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197958749/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-408348-sc-2013-0337262-8

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