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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_613443_94dfd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_613443_2b0e1.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.443 - MS (2014⁄0293348-2)   AGRAVANTE : ALICIA VILMAR CORREA DA SILVA ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES AGRAVADO : REAL LEASING S⁄A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

 

RELATÓRIO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por ALICIA VILMAR CORREA DA SILVA contra decisão de fl. 69 da Presidência desta Corte, que negou seguimento ao agravo, por entender ser deserto o recurso especial não instruído com as guias de custas e respectivo comprovante de pagamento, ainda que o próprio mérito do recurso diga respeito ao indeferimento da gratuidade de justiça.

Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante insiste que merece receber os benefícios da justiça gratuita.

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.443 - MS (2014⁄0293348-2)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALICIA VILMAR CORREA DA SILVA ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES AGRAVADO : REAL LEASING S⁄A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.

1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes.

2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial.

3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção,  melhor sorte não teria o recurso.

4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06⁄05⁄2010, DJe 17⁄05⁄2010; AgRg no REsp 712.607⁄RS, Rel. Ministro  CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), 6ª Turma, julgado em 19⁄11⁄2009, DJe 07⁄12⁄2009; entre outros.

5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro  CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

2. O inconformismo não prospera.

3. Verifica-se dos autos que no ato de interposição do recurso especial não houve o recolhimento do preparo recursal e que o próprio mérito do recurso diz respeito ao indeferimento da gratuidade anteriormente pedida.

Não obstante o artigo 6º da Lei n.º 1.060⁄1950, possibilite que o pedido de assistência judiciária seja formulado a qualquer tempo no processo, é certo que tal previsão não pode significar um subterfúgio à obrigação legal de pagamento das custas recursais.

Por outro lado, a exigência do preparo, estabelecida no artigo 511 do Código de Processo Civil é cogente e deve ser respeitada. Por conta disso, seu afastamento deve ser considerado exceção, que se dará somente quando anteriormente concedida a gratuidade à parte recorrente.

A concessão da gratuidade deve preceder a interposição do recurso para fazer afastar a exigência de preparo.

Nessa linha, confira precedente do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE XXXXX AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21⁄10⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014)  

Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao pedido de justiça gratuita indeferido, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de  gratuidade.

Nesse sentido, precedente da Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL. CUSTAS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PAGAS. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO RENOVADO. DESERÇÃO, AINDA QUE O MÉRITO RECURSAL REFIRA-SE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA OU INDEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄03⁄2015, DJe 27⁄04⁄2015)  

Na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DESERÇÃO. 1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 574.454⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015)     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE.  PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. 1. De acordo com o art. 511 do CPC, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. A Segunda Turma que integra esta Corte Superior já se pronunciou no sentido da impossibilidade de se admitir que a ausência de negativa da Corte a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita acarrete o deferimento tácito do pedido, autorizando a interposição do recurso sem o correspondente preparo. 3. Além disso, esta Corte tem entendimento de que, embora o debate no feito diga respeito à concessão de justiça gratuita, como o pedido foi indeferido na Corte de origem, seria necessário o recolhimento do preparo ou a renovação do pedido em petição avulsa, conforme dispõe o art. 6º da Lei 1.060⁄50. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 604.866⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2015, DJe 13⁄05⁄2015)       AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. EVENTUAL DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL NÃO TERIA EFEITOS RETROATIVOS. REVISÃO DO JUÍZO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CASA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060⁄1950" (AgRg no AREsp n. 509.483⁄SP, Rel. o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12⁄11⁄2014). 2. "O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp n. 387.107⁄MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 25⁄10⁄2013). 3. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a "não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada" leva ao desprovimento do agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.273.499⁄MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4⁄12⁄2014, DJe 15⁄12⁄2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 612.790⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 26⁄03⁄2015)     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281⁄STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281 do STF, aplicada por analogia. 2. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o artigo 6° da Lei 1.060⁄50, caso em que, não seguido este procedimento, considera-se deserto o recurso e aplica-se a Súmula 187⁄ STJ. Precedentes. 4. "A ausência de preparo não enseja a intimação e a consequente abertura de prazo para regularização" (AgRg no Ag 976.833⁄RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 14.4.2008). 5. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 568.804⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)  

4. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção,  melhor sorte não teria o recurso.

Isso porque as instâncias ordinárias não concederam à agravante os benefícios da justiça gratuita, por falta de demonstração de que não tinha condições de arcar com as custas do processo.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06⁄05⁄2010, DJe 17⁄05⁄2010; AgRg no REsp 712.607⁄RS, Rel. Ministro  CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), 6ª Turma, julgado em 19⁄11⁄2009, DJe 07⁄12⁄2009; entre outros.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro  CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).

Ainda sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7⁄STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.441⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 435.349⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 25⁄11⁄2014)  

Consigne-se, por fim, que é inviável, em sede de recurso especial, rever as provas que levaram o julgador a decidir pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ que impede o conhecimento por ambas as alíneas.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197959390/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-613443-ms-2014-0293348-2/relatorio-e-voto-197959411

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