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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1252997_67166.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1252997_0806b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.997 - PR (2010⁄0172632-5)   RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE) EMBARGANTE : CIDELI FIGUEIREDO AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(S) MAURO CAVALCANTE DE LIMA E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR : LUIZ FELIPE RITTER E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Cuida-se de embargos de declaração opostos por CIDELI FIGUEIREDO AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS contra acórdão da Sexta Turma, cuja ementa merece transcrição (fl. 550, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. ÍNDICE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP N. 2.150-39⁄2001. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. - As alegações de julgamento extra petita, ofensa à coisa julgada e de impossibilidade de compensação do percentual de 28,86% com a reestruturação da carreira, promovida pela MPn. 2.150-39⁄2001, encontram impeço de análise no óbice da Súmula n. 7⁄STJ, diante do que foi afirmado pela Corte a quo. - Não obstante os agravantes objetivarem a aplicação do entendimento sufragado no recurso representativo de controvérsia, REsp n. 1.235.513⁄AL, ao argumento de que inexistiu previsão no título judicial acerca da compensação do reajuste de 28,86%, insta salientar que a Corte Regional consignou o contrário, que 'não houve fixação ou afastamento de termo final das diferenças no processo de conhecimento'. Agravo regimental desprovido.   Em suas razões, argumentam os embargantes que o acórdão embargado padece de omissão na medida em que " demonstraram de forma taxativa que as questões suscitadas no recurso especial exigem somente exame da legislação em vigor, prescindindo da análise de qualquer elemento fático-probatório. Assim, basta verificar a peça inicial dos embargos para que se evidencie que a UFPR não incluiu, dentre as razões de sua insurgência, a limitação a maior de 2001. " (fls. 561-562). Alegam que a limitação do reajuste a maio de 2001 poderia ter sido realizada pela Universidade Federal do Paraná - UFPR em ação de conhecimento, visto que a mesma transitou em julgado apenas em 21.6.2001, ocorrendo a preclusão consumativa. Pugnam para que sejam conhecidos e providos os presentes embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. É, no essencial, o relatório. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.997 - PR (2010⁄0172632-5)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)(Relator): Não há motivos para o acolhimento dos aclaratórios. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos. Não há omissão a ser sanada. Os embargantes apenas reiteram os argumentos expendidos nas razões do agravo regimental, deixando de apresentar novas circunstâncias ensejadoras de desconstituição do julgado embargado, este que solveu as questões levantadas naquela via recursal, não sendo os presentes embargos o meio adequado para rediscussão do mérito da causa. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VÍCIO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA EM HIPÓTESE VEDADA. MULTA. LEGALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Consoante facilmente se infere dos autos, a embargante promoveu compensação tributária embasada em provimento alcançado em mandado de segurança antes de seu trânsito em julgado, situação expressamente vedada nos termos do art. 170-A do CTN, restrição compensatória da qual não escapa a via mandamental. 3. Nesse diapasão, por ter engendrado compensação tributária com inobservância de preceito legal, a embargante teve o procedimento considerado como "não declarado", a teor do disposto no art. 74, § 12, II, "d", da Lei n. 9.430⁄96, e, como consequência da prática do ato ilícito, sofreu aplicação de multa prevista no art. 18 da Lei n. 10.833⁄2003. 4. A premissa efetivamente relevante é o reconhecimento da legalidade da aplicação da multa, cuja legitimidade o acórdão ora embargado deixou expressamente consignado, tendo inclusive rechaçado a alegação de que houve boa-fé da recorrente, visto que utilizou de manobra para burlar o sistema de informática da Receita Federal, inserindo dado inexiste - para não dizer falso. 5. Acresce-se que a alegação atinente ao caráter confiscatório da multa reveste-se de índole constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever o tema, ainda mais se considerado o fato de a empresa contribuinte não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão firmado no Tribunal de origem. 6. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, com o nítido propósito tão somente de promover novo julgamento da causa, o que refoge à função recursal dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.494.026⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7.5.2015, DJe de 13.5.2015)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, se inexiste vício a ser sanado, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado encontra-se suficientemente fundamentado, pois verifica-se que os aclaratórios anteriormente opostos não foram conhecidos em razão de sua intempestividade, bem como por ausência de análise da questão da transação penal, por se tratar de inovação recursal e, ainda, pela não verificação da alegada prescrição da pretensão punitiva Estatal. NOVOS EMBARGOS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO PROCRASTINATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS. 1. Verifica-se a intensão procrastinatória da presente petição, pois o embargante apenas reitera os argumentos expendidos anteriormente, deixando de colacionar novas circunstâncias capazes de desconstituir o acórdão objurgado. Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado deste AREsp e determine-se a imediata baixa dos autos independentemente de apresentação de novas petições pela defesa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (Edcl nos Edcl no AgRg no AREsp 401.086⁄MA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7.5.2015, DJe de 19.5.2015)   Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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