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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_58889_dc94d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_58889_0abee.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.889 - MG (2015⁄0095499-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) RECORRENTE : ABNER SANDER SOARES SILVA ADVOGADO : EDUARDO PEREIRA DA COSTA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ABNER SANDER SOARES SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem visada no HC n. 1.0000.15.019992-5⁄000, mantendo a prisão preventiva do recorrente, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a ordenação e  manutenção da custódia cautelar, porquanto não foram apontados elementos concretos que evidenciassem que, em liberdade, pudesse vir a causar embaraço à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Requer, assim, o provimento do reclamo, a fim de que seja revogada a prisão preventiva contra si ordenada. Contrarrazoado o recurso, os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público opinou pelo improvimento do inconformismo. É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.889 - MG (2015⁄0095499-4)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) (Relator): Dos elementos colacionados infere-se que o recorrente foi preso em flagrante, em 6-3-2015 , convertida a prisão em preventiva, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, juntamente com três indivíduos não identificados, subtraiu, mediante violência real, um aparelho celular pertencente à vítima. Extrai-se dos autos que o ofendido caminhava por uma via pública quando percebeu a aproximação suspeita de um veículo, momento em que tentou correr, sendo rapidamente imobilizado por um dos agentes que saiu do interior do automóvel que era dirigido pelo ora recorrente. Durante a imobilização, outro indivíduo desceu do carro e passou a desferir socos contra o abdômen da vítima, que, ao cair de joelhos, teve subtraído seu aparelho celular. Ato contínuo, os roubadores empreenderam fuga a bordo do veículo conduzido pelo recorrente. Verifica-se que o Juízo Singular converteu a prisão em flagrante em preventiva porquanto a entendeu necessária a bem da ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, "tendo a subtração sido perpetrada mediante concurso com outros agentes ainda não identificados, em divisão de tarefas e com emprego de violência contra a vitima, um jovem de 18 anos de idade, que foi agredido a socos, relatando que chegou até mesmo a perder o fôlego com as agressões, revelando-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva" (fls. 113). Inconformada, a defesa  ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem que, julgando suficiente e fundamentada a decisão de primeiro grau, denegou a ordem, concluindo ser a segregação devida em razão da gravidade concreta da conduta imputada, a revelar a periculosidade do envolvido, concluindo o Colegiado que "não se mostra suficiente para a concessão da liberdade o fato de o impetrante alegar que o paciente é primário, possuidor de residência fixa e trabalho lícito. Supostos atributos pessoais, em face da situação de gravidade concreta do fato delituoso, não o tornam imune à segregação" (fls. 138). Delineados os fatos, verifica-se que a segregação cautelar encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da imprescindibilidade de acautelamento principalmente da ordem pública, diante da periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. Em alguns tipos de delito, como o roubo - crime patrimonial que somente se comete com o emprego de violência ou grave ameaça a pessoa -, a periculosidade do agente pode facilmente ser aferida pela forma como se deu a ação criminosa, da qual se pode concluir, ainda, se há ou não risco de reiteração delitiva. Não se trata de presumir a periculosidade do autor do crime, ou mesmo a probabilidade da prática de novas infrações, a partir de meras ilações ou conjecturas desprovidas de base empírica concreta - essa atitude sim, constantemente desautorizada por este Superior Tribunal de Justiça em seus inúmeros precedentes - mas de avaliar a periculosidade exigida para a imposição da medida cautelar constritiva pela própria forma como foi praticado o delito, ou seja, em razão do modus operandi empregado na sua execução. Assim, determinados tipos de crimes, como o que ora se examina, permitem que da simples prática delitiva se infira o perigo à ordem pública, ou seja, o periculum libertatis exigido para a preventiva. Retirar-se essa avaliação do julgador, ou mesmo entender que a descrição da forma como ocorreu o crime seria apenas uma tradução da conduta intrínseca ao tipo penal violado, como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não se mostra consentâneo com a cautelaridade do instituto da prisão preventiva. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que: "O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (RHC 106.697, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03⁄04⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 11-05-2012 PUBLIC 14-05-2012). Nesse mesmo norte:

EMENTA: CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE DO DELITO. ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA E MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.

2. A custódia cautelar dos Pacientes mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do Paciente, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes.

3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis dos Pacientes, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar; e de que o exame da alegada inocência dos Pacientes não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada ao processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes.

4. Habeas corpus denegado.

(HC XXXXX, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21⁄06⁄2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011)

  Nesse sentido, de nosso Tribunal, mutatis mutandis :  

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.

2. Recurso a que se nega provimento.

(RHC 38118⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 22⁄08⁄2013)

   

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se que, depois de ter usado violência real contra uma das vítimas, para subtrair o seu celular, proferiu ameaças contra ela, quando já se encontrava custodiado pela autoridade policial.

2. Constitui suficiente fundamento para a constrição cautelar a dúvida sobre a identidade do agente. Como se sabe, o art. 313 do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 12.403⁄11, dispõe que "também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida." 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824⁄MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008).

4. Ordem denegada.

(HC 214.563⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2011, DJe 01⁄02⁄2012)

  E, no caso, o recorrente está respondendo pela prática de roubo cometido mediante o emprego de violência real e em comparsaria - eram 4 (quatro) os roubadores -, que abordaram a vítima, jovem com apenas 18 (dezoito) anos de idade, em plena via pública e em evidente superioridade numérica, a agrediram violentamente com inúmeros socos, que chegaram a deixar o ofendido sem fôlego, tudo a fim de subtrair o seu aparelho de telefonia celular, sem contar a maior organização do bando, já que estavam todos a bordo de um veículo, do qual o recorrente era o condutor, utilizado na fuga após a subtração, fatores que, somados, bem evidenciam a sua maior periculosidade, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade. Assim, a prisão preventiva está suficientemente embasada e merece ser mantida, principalmente a bem da ordem pública, constantemente abalada por condutas violentas como a que ora se examina, não havendo coação ilegal a ser sanada por este Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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