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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RE nos EDcl no RHC 42510 RJ 2013/0378007-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/06/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RE-EDCL-RHC_42510_c2693.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RE-EDCL-RHC_42510_4316f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG n. 748.371/MT, declarou a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
II - Espécie em que o exame da suscitada ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal demandaria, necessariamente, a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso (Lei n. 8.666/1993, c/c o Decreto-Lei n. 201/1967), configurando hipótese de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, o que afasta, em conseqüência, a ocorrência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
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