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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 510150 MA 2003/0007895-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 510150 MA 2003/0007895-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.03.2004 p. 173
RNDJ vol. 54 p. 112

Julgamento

17 de Fevereiro de 2004

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_510150_MA_17.02.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso.
2. A característica da ação civil pública está, exatamente, no seu objeto difuso, que viabiliza mutifária legitimação , dentre outras, a do Ministério Público como o mais adequado órgão de tutela, intermediário entre o Estado e o cidadão.
3. A Lei de Improbidade Administrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra legem, sua exegese e sanções correspondentes.
4. Considerando o cânone de que a todo direito corresponde um ação que o assegura, é lícito que o interesse difuso à probidade administrativa seja veiculado por meio da ação civil pública máxime porque a conduta do Prefeito interessa à toda a comunidade local mercê de a eficácia erga omnes da decisão aproveitar aos demais munícipes, poupando-lhes de noveis demandas.
5. As conseqüências da ação civil pública quanto aos provimento jurisdicional não inibe a eficácia da sentença que pode obedecer à classificação quinária ou trinária das sentenças 6. A fortiori, a ação civil pública pode gerar comando condenatório, declaratório, constitutivo, auto-executável ou mandamental. 7. Axiologicamente, é a causa petendi que caracteriza a ação difusa e não o pedido formulado, muito embora o objeto mediato daquele também influa na categorização da demanda. 8. A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se. 9. A doutrina do tema referenda o entendimento de que "A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio por ato de improbidade quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. (...) Torna-se, pois, indiscutível a adequação dos pedidos de aplicação das sanções previstas para ato de improbidade à ação civil pública, que se constitui nada mais do que uma mera denominação de ações coletivas, às quais por igual tendem à defesa de interesses meta-individuais. Assim, não se pode negar que a Ação Civil Pública se trata da via processual adequada para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. da Lei n.º 7.347/85)"(Alexandre de Moraes in"Direito Constitucional", 9ª ed. , p. 333-334) 10. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, EX-PREFEITO, REPARAÇÃO DE DANOS, ATO LESIVO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO, OBSERVANCIA, AMPLIAÇÃO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO) POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, ERARIO, INDEPENDENCIA, DENOMINAÇÃO JURIDICA, AÇÃO COLETIVA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Veja

    • STJ - RESP 161322 -PE (RSTJ 163/189), RESP 291747 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, 9ª ED., P. 333-334.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 13ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2001, P. 680.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 ART : 00003 ART : 00017
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00004 ART :00129 INC:00003
  • LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00012
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