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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 503205 SC 2003/0020277-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 503205 SC 2003/0020277-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2004 p. 195
Julgamento
4 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_503205_SC_04.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II, E 535, IIDO CPC- INOCORRÊNCIA - TÉCNICO EM METALURGIA - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. De outra parte, no tocante à alegada ofensa ao disposto nos artigos da Lei n. 5.524/68, 13 e 14 do Decreto n. 90.922/85 e artigos 20, §§ 1ºe e 25da Lei n. 2.800/56, impõe-se o não conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pelo v. acórdão recorrido (Súmulas ns. 282 e 356 do STF), apto a viabilizar a pretensão recursal. Verifica-se que a egrégia Corte de origem decidiu a questão à luz do disposto no artigo da Lei n. 6.839/80, que cuida do registro de profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, bem como na jurisprudência do Tribunal acerca da questão, sem qualquer referência aos dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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