jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 577229 AL 2003/0150175-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 577229 AL 2003/0150175-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2004 p. 222
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_577229_AL_10.02.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL - IPI - CREDITAMENTO - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU COM ALÍQUOTA ZERO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL - OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NA ANÁLISE DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUESTÃO OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RETORNO DOS AUTOS À CORTE A QUO PARA SANAR A OMISSÃO. Alega a recorrente violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem teria se quedado omisso no exame das questões que apontara ao opor embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação. No que se refere à omissão do tema referente à eleição da alíquota aplicável à espécie, não merece prosperar o recurso da União, uma vez que em momento algum houve pronunciamento, tanto pela recorrente como pelo Juízo de origem, a esse respeito, que só veio a lume com a oposição dos embargos declaratórios pela ora recorrente. Por outro lado, verifica-se que, ao contrário das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de que in casu a prescrição é qüinqüenal, a sentença de primeiro grau fixou o prazo prescricional decenal. No entanto, a Corte a quo, no julgamento da remessa necessária e da apelação, quedou-se silente no exame desse tema, omissão que foi mantida no julgamento dos embargos de declaração. Segundo lição do nobre professor Cândido Rangel Dinamarco, "em si mesmo, o princípio do duplo grau de jurisdição resolve-se na oferta de um recurso capaz de devolver ao órgão superior toda a causa já decidida pelo inferior e todas as questões relevantes para seu julgamento - questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc" ("Instituições de Direito Processual Civil", 3ª ed., Malheiros, São Paulo, 2003, Vol. I, p. 238). Dessarte, in casu, apesar da Fazenda Nacional não ter tratado em seu recurso de apelação da questão relativa à prescrição, ao Tribunal competia a análise do prazo prescricional, pois, de acordo com as disposições do artigo 475 do estatuto processual civil, “há a devolução obrigatória da apreciação da matéria para o tribunal ad quem” (in Pontes de Miranda, “Comentários ao Código de Processo Civil”, Forense, 1974, tomo V, p. 218). Súmula n. 45/STJ. Verificada a desarmonia entre a pretensão da recorrente e a solução dada pelo Tribunal a quo, de maneira a configurar a vulneração ao artigo 535 do estatuto processual civil, os autos devem retornar ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que haja um pronunciamento acerca da matéria deduzida. Recurso especial provido, para que a Corte de origem se pronuncie acerca do prazo prescricional aplicável à espécie.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Sustentou oralmente a Drª Fernanda Hernandez pelo recorrido

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, IPI, INCIDENCIA, AQUISIÇÃO, INSUMO, SUJEIÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ALIQUOTA ZERO, HIPOTESE, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA, TRIBUNAL A QUO, INOBSERVANCIA, REQUISITO, RECURSO ESPECIAL. NULIDADE, ACORDÃO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO, IPI, AMBITO, REMESSA EX OFFICIO, IRRELEVANCIA, FALTA, RECURSO VOLUNTARIO, FAZENDA PÚBLICA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, TRIBUNAL A QUO, REEXAME, INTEGRALIDADE, MATERIA, OBJETO, CONTROVERSIA, AÇÃO JUDICIAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON) IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, AMBITO, REMESSA EX OFFICIO, REEXAME, MATERIA, REFERENCIA, PRESCRIÇÃO, DECORRENCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, OBSERVANCIA, DIREITO A IGUALDADE, PARTE PROCESSUAL.

Veja

  • REMESSA EX OFFICIO - NECESSIDADE - EXAME - INTEGRALIDADE - MATERIA
    • STJ - RESP 200967 -PR (RSTJ 163/216), RESP 556686 -RJ, RESP 117020 -RS

Doutrina

  • Obra: TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 4ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 57.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, 3ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 2003, P. 238.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TOMO 5, FORENSE, 1974, P. 218.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA.
  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 2000, P. 132.
  • Autor: CLÁUDIA A. SIMARDI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 651652 RJ 2004/0046220-4 DECISÃO:05/10/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197987/recurso-especial-resp-577229-al-2003-0150175-4

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0002155-44.2009.4.01.9199 0002155-44.2009.4.01.9199